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Proposta aumenta proteção a quem delatar atos ilegais de interesse público
Criar medidas mais eficientes de proteção a testemunhas que denunciem atos ilegais de interesse público e tenham a integridade física...

Dr. Luiz H. Casale
1 de dez. de 20201 min de leitura


Condenado por violência doméstica pode perder direito a bens e pensão alimentícia
Quem for condenado por violência doméstica pode ser excluído da partilha de bens durante ação de divórcio, além de perder o direito à...

Dr. Luiz H. Casale
25 de nov. de 20201 min de leitura
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