O sistema tributário brasileiro passa pela mais profunda transformação desde 1988. A aprovação da Emenda Constitucional 132 , seguida da regulamentação pela Lei Complementar 214 , inaugura um novo modelo de tributação sobre o consumo, alterando significativamente a dinâmica federativa, empresarial e contenciosa. Este artigo analisa os principais pontos estruturais da atualização normativa e seus reflexos práticos. A Constituição Federal distribui competência tributária entr

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