Introdução A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma profunda reformulação no sistema de licitações e contratos administrativos brasileiro. Entre as modalidades previstas pela nova legislação, a Concorrência continua sendo uma das mais relevantes para a Administração Pública e para as empresas que desejam contratar com o poder público. Ao contrário do que muitos imaginam, a Concorrência não está restrita apenas às grandes obras públicas. A nova legislação ampliou seu campo de aplic

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o mercado imobiliário — especialmente para contratos de locação residencial e comercial. Com a regulamentação prevista na LC 214/2025, surgem novas discussões sobre: incidência de IBS e CBS; sujeição passiva; impacto tributário sobre alugueis; registro de contratos de locação comercial; e possíveis reflexos financeiros para locadores e locatários. Neste artigo, você vai entender os principais pontos práticos da nova sistem