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Projeto aumenta pena de feminicídio praticado durante calamidade pública
O Projeto de Lei 4932/20 aumenta em 1/3 a pena de feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública. O...

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16 de nov. de 20201 min de leitura


Projeto de Lei garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel
O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda,...

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16 de nov. de 20202 min de leitura
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