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Proposta obriga que embalagens informem sobre riscos à saúde provocados por álcool, açúcar e glúten
O Projeto de Lei 3522/20 altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar as embalagens de produtos que contenham álcool, açúcar ou...

Dr. Luiz H. Casale
10 de dez. de 20201 min de leitura


Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário
O Projeto de Lei 4830/20 permite que os honorários do advogado sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo...

Dr. Luiz H. Casale
10 de dez. de 20201 min de leitura
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