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Com veto, Bolsonaro sanciona lei que reduz em até 99% dívidas do FIES
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a lei que permite o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de...
Dr. Luiz H. Casale
24 de jun. de 20222 min de leitura
Empregador que não recolhe a previdência do empregado está cometendo crime
O crime de apropriação indébita previdenciária está previsto no art. 168-A do Código Penal: Apropriação indébita previdenciária Art....
Dr. Luiz H. Casale
20 de jun. de 20223 min de leitura
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