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Direitos do consumidor em casos de envio de cartão de crédito sem solicitação
Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:...

Dr. Luiz H. Casale
22 de ago. de 20223 min de leitura


As empresas podem exigir um valor mínimo para compras no cartão?
Você já passou pela situação de fazer uma compra em um estabelecimento comercial, como uma loja, bar, supermercado, entre outros, e ter...

Dr. Luiz H. Casale
18 de ago. de 20223 min de leitura
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